A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) trouxe consigo uma série de outros problemas, além dos já provocados na saúde das pessoas. Entre eles, o cancelamento e adiamento de eventos, além de quebras contratuais. Tudo isso, em situações normais, gera multa, sanções, prejuízos e uma série de questões que poderiam ser tratadas até na Justiça.

No entanto, com a pandemia, algumas questões precisaram ser ajustadas, afinal, trata-se de um evento imprevisível em que todos precisaram se reajustar. Devido a situação de calamidade pública em muitos estados, muitos contratos não serão cumpridos, mesmo que as partes não sejam responsáveis pela inviabilidade do que foi acordado. 

A lei prevê algumas alterações para situações em que contratos não podem ser cumpridos devido a questões imprevisíveis e que não podem ser controladas por nenhuma das partes. A solução pode variar de caso para caso, e de um contrato para outro, afinal, existem relações contratuais em vários segmentos e muitos começaram a apresentar suas sinalizações específicas em relação às multas em casos de cancelamentos. 

Em situações de cancelamento por força maior ou caso fortuito, a pessoa que cancelou não deve responder pelo prejuízo se não foi responsabilidade dele, como é o caso da pandemia. Estão incluídos nesses casos os fatos humanos, até os previsíveis, mas que não podem ser evitados, além de evento imprevisível, como fenômenos da natureza.

Então, se no contrato há a previsibilidade de que nenhuma das partes deve ser responsabilizada por casos de força maior, a multa sequer é aplicada. O contrato pode, inclusive, ser apenas suspenso temporariamente, vai depender de como ele foi estabelecido.

Quando uma das partes sofre um prejuízo muito maior do que a outra, causando um desequilíbrio no fato e também por causa de eventos extraordinários e imprevisíveis, o contrato precisa ter algumas sinalizações para reduzir os danos:

  • Possuir proporcionalidade de direitos e deveres entre as partes;
  • Ser oneroso;
  • Ser comutativo e ter prestações certas e determinadas;
  • Ser de execução continuada ou diferida, que é quando o cumprimento da obrigação é posterior à celebração do contrato.

A Lei da Liberdade Econômica, de 2019, estabeleceu que os riscos definidos pelas partes precisam ser respeitados, e que a revisão contratual só pode acontecer de maneira excepcional e em casos extremos. Com isso, a lei garante que eventuais renegociações devem ser realizadas buscando o equilíbrio entre as partes, uma multa reduzida ou até mesmo suspensa.

Diante da pandemia atual ou em alguma situação de crise imprevisível, que impõe dificuldades ao cumprimento de contrato, a recomendação é que, quando houver a impossibilidade de cumprir o que foi acordado, seja buscada a solução do problema por meio da renegociação, para minimizar os danos. E com isso é possível sim buscar a redução da multa pela quebra do contrato.

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