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Por meio da Resolução nº 141/10 a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece quais são os direitos dos passageiros em casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque.

As medidas visam minimizar o desconforto dos passageiros enquanto estes aguardam o novo horário de embarque e, por isso, obedecem uma ordem gradativa:

• A partir de 1 hora: meio de comunicação (internet, por exemplo);
• A partir de 2 horas: alimentação (geralmente por meio de voucher).
• A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem, conforme a necessidade, e transporte do aeroporto ao local de acomodação. No caso de o passageiro estar no local de domicílio, a companhia aérea pode oferecer apenas o transporte para a residência e desta para o aeroporto.

Nos casos de atraso superior a 4 horas, além da assistência material, a companhia aérea deve oferecer opções de reacomodação ou reembolso (mais informações disponíveis em http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2010/ra2010-0141.pdf).

Mas e se a companhia não prestar a assistência?

O Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou o seu entendimento:

Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.