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Contrato de licitação com a administração pública pode sofrer alterações em razão do COVID?

maio 26, 2020  |   Postado por :   |   Poder Judiciário

A crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 tem afetado também a economia nacional, devido às medidas do isolamento social. Por isso cabe ao governo e ao poder judiciário resguardar os direitos da população ao acesso de produtos e serviços essenciais para a manutenção da vida. A MP 926/2020 foi publicada com o objetivo de […]

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