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Alteração na Lei do Programa Emergencial do Governo – Novo Decreto 10422/20

julho 15, 2020  |   Postado por :   |   Direito Empresarial

Em 13/07/2020, o Governo editou um novo Decreto (10.422/2020), possibilitando a prorrogação da suspensão e da redução de jornada/salário (Lei nº 14020/2020). Seguem os principais artigos do Decreto: Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da […]

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