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Alteração na Lei do Programa Emergencial do Governo – Novo Decreto 10422/20
julho 15, 2020 | Postado por : admin | Direito Empresarial
Em 13/07/2020, o Governo editou um novo Decreto (10.422/2020), possibilitando a prorrogação da suspensão e da redução de jornada/salário (Lei nº 14020/2020). Seguem os principais artigos do Decreto: Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da […]
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